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Tramitação de Projetos

Projeto de Resolução 16/2019

Aprovada
Ordinário

Autores:  Mesa Diretora

Regulamenta o controle de frequência, a compensação de horas, o ponto facultativo e a apresentação de declarações médicas e/ou odontológicas no âmbito do Poder Legislativo municipal e dá outras providências

Tramitação

  • Aprovado
    Unidade de tramitação: Plenária
    Data: 11/11/2019
    Mais Detalhes