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Resumo das sessões ordinárias remotas – 22 e 23 de junho

Publicado em 25/06/2020 às 14:41 - Atualizado em 25/06/2020 às 14:41

Nas sessões remotas realizadas nessas segunda e terça-feiras, dias 22 e 23 de junho, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram o Projeto de Lei do Executivo n° 07/2020, que atende a Lei Federal nº 1619/2001, fincando novas alíquotas de 11% para 14% de contribuição previdenciária para o município, suas autarquias e fundações; o Poder Legislativo, os segurados ativos, inativos e os pensionistas vinculados ao regime próprio de previdência social municipal.


Também Projeto de Lei do Executivo nº 02/2020, que autoriza a desafetação e dá nova destinação e finalidade de utilização de bem público municipal de área de uso comum e especial, medindo 1770,30m², no Loteamento Jardim Tijuquinhas, em Cachoeiras. Recebeu emenda do vereador Ricardo Mauri, alterando a finalidade de construção de parque infantil e academia ao ar livre para construção de área de lazer.


Ainda Projeto de Lei n° 029/2018, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, que institui o mês de combate à violência contra a pessoa idosa (Junho Violeta). Projeto de Lei n° 054/2019 (substitutivo), da vereadora Salete Cardoso, que dispõe sobre a criação do Dossiê Mulher Biguaçuense, a fim de compilar dados sobre a violência contra à mulher. Projeto de Lei n° 001/2020, também da vereadora, que declara de utilidade pública a Associação do Centro Espírita Pai João das Almas. Projeto de Lei n° 061/2019, do vereador Manoel Airton Pereira, que denomina via pública Servidão Nilson João de Farias, na Praia João Rosa.


Requerimentos


Requerimento n° 048/2020, do vereador Elson João da Silva, solicitando disponibilização de agendamento para o atendimento presencial ou desburocratização do sistema de atendimento on-line nas Centrais Elétricas de Santa Catarina (Celesc), incluindo na agência da central em Biguaçu. Conforme o documento, o objetivo é de melhorar a prestação de serviços diante das medidas de isolamento social devido ao Covid-19, que trouxe restrições de atendimento, prejudicando sensivelmente as demandas.


Requerimento n° 050/2020, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando informações sobre as medidas que o Executivo Municipal tem tomado referente aos estabelecimentos que não estão cumprindo as medidas de segurança quanto ao Covid-19. A vereadora justifica o pedido citando o aumento significativo dos casos de contaminação pelo Coronavírus em Biguaçu nos últimos dias.


Requerimento n° 052/2020, do vereador Irineu Davi Kuhnen, solicitando estudo junto à Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão sobre a possibilidade de implantação de via de mão única na Rua Gregório Flor (sentido Bairro Rio Caveiras/Marginal da BR-101). Segundo o vereador, o pedido se faz necessário tendo em vista que a rua tem fluxo intenso de veículos em ambos os sentidos, sendo que no local já foram registrados diversos acidentes.


Visita e reuniões


Requerimento n° 047/2020, de autoria da Comissão Permanente de Obras, Urbanismo e Serviços Públicos da Casa (Ednei Müller Coelho, Elson João da Silva e Salmir da Silva), solicitando visita técnica, in loco, nas obras do contorno viário (trecho Biguaçu). Os vereadores ainda pedem a presença de representantes da empresa Camargo Correia, do Poder Executivo Municipal e de vereadores no local. Conforme o documento, o objetivo do pedido é devido à ociosidade nos trabalhos e na conclusão da obra.


Requerimento n° 049/2020, de autoria do vereador Elson João da Silva, requerendo ao Executivo Municipal (prefeito, Seplan, Famabi e Vigilância Sanitária), realização de reunião com representantes da Associação Comunitária do Bairro Jardim Janaína (Ascobaja) e moradores residentes nas proximidades da servidão Pedro Vargas Mota, no mesmo bairro. Conforme o documento, o pedido tem por objetivo obter esclarecimentos precisos quanto a reivindicações sobre o parcelamento irregular do solo, grilagem de terras, supressão de vegetação nativa, esgotamento sanitário escorrendo a céu aberto e perturbação de sossego.


Requerimento n° 051/2020, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, reiterando pedido de audiência pública com representantes do Poder Executivo e moradores de São Miguel, a fim de tratar de assuntos referentes à demarcação de área para a instalação do Parque Natural Municipal Serra de São Miguel e da Saudade. Vereadores ainda deliberaram diversas indicações de interesse público. Acompanhe as sessões remotas da Câmara, às segundas e terças, partir das 17h, com transmissão ao vivo no canal youtube.com/cmbigua.


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