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CORONAVÍRUS - Mais sete dias sem atividades presenciais na Câmara

Publicado em 24/03/2020 às 15:43 - Atualizado em 24/03/2020 às 15:45

PORTARIA Nº9 97/2020 

O Presidente da Câmara Municipal de Biguaçu, Estado de Santa Catarina, no uso de suas atribuições, resolve: 

Considerando as Portarias de n.º 95/2020 e 96/2020 desta Casa Legislativa em suas fundamentações e medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública decorrente do Novo Coronavírus; 

Considerando a necessidade de impedir o agravamento da situação por contágio comunitário e a manutenção da necessidade de adoção de medidas mais restritivas no ambiente de trabalho; 

Considerando o recente Decreto n.º 525 de 23 de março de 2020, que dispõe sobre  novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de i mportância i nternacional decorrente do coronavírus, prorrogando a suspensão  por mais 07 (sete)  dias, a partir de 25 de março de 2020, enquadrando nesta suspensão, o art.7º, 1, "b", as atividades e os serviços públicos não essenciais, no âmbito municipal, estadual e  federal, que não puderem ser realizados por meio digital ou mediante trabalho remoto;

Adicionar medidas temporárias de prevenção contra o contágio pelo Novo Coronavírus  às Portarias de n.º 9S/2020 e 96/2020, a serem adotadas no âmbito da Câmara Municipal de Biguaçu/SC: 

Art. 1º . Prorroga-se a priorização do trabalho à distância, nas unidades desta Câmara, pelo prazo de 07 (sete) dias, com a utilização das ferramentas de tecnologia da informação para o andamento dos trabalhos, desde que não haja comprometimento da efetividade de sua atuação. 

Parágrafo único. As demais atividades e serviços que não puderem ser realizadas através de trabalho por meio digital ou trabalho remoto, ficam suspensas, em consonância ao novo Decreto do Governo do Estado de n.º 525 de 23 de março de 2020, art.7º, 1, "b". 

Art. 2º As demais orientações constantes nas portarias de n.º 95 e 96 desta Casa Legislativa, que não conflitam com esta, permanecem inalteradas. 

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de 25 de março de 2020, com prazo de vigência limitado ao disposto no Decreto n.º 525 de 23 de março de 2020 do Governo do Estado de Santa Catarina, bem como, ao disposto nos §§ 2º e 3º 13.979 de 6 de fevereiro de 2020.