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Resumo das sessões ordinárias – 9 e 10 de dezembro

Publicado em 16/12/2019 às 15:29 - Atualizado em 16/12/2019 às 15:32

Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 9 e 10 de dezembro, realizadas na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram importantes matérias. Projeto de Lei Complementar nº 035/2019, do Executivo, que altera os itens 1 e 2 do inciso X, do art. 26 da Lei Complementar nº 12/2009, conforme Lei Federal nº 13.913, de 25 de novembro de 2019. Os itens tratam sobre as faixas de domínio nas rodovias federais e estaduais. A alteração se faz necessária, uma vez que a lei federal autorizou a redução da faixa de domínio até o limite de cinco metros de cada lado, assegurando o direito de permanência de edificações na faixa não edificável contígua às faixas de domínio público.

 

Também Projeto de Lei Complementar nº 032/2019, do Executivo, que modifica a nomenclatura do cargo efetivo de “Vigia” para “Guarda Patrimonial”. Projeto de Lei Complementar nº 021/2019, do Executivo, que visa regulamentar a dação em pagamento de bens imóveis para fins de extinção de crédito tributário do município. Projeto de Lei nº 036/2019, do Executivo, que estima a receita e fixa a despesa de Biguaçu para o exercício de 2020 em aproximadamente R$ 264 milhões. Projeto de Lei nº 022/2019, do Executivo, que autoriza o Chefe do Poder Executivo a ceder o uso de bem imóvel localizado na Rua Rosa Lourdes Cruz Prestes, com área total de 362,46m², pelo prazo de até cinco anos, à Associação dos Moradores do Bairro Bom Viver.

 

Projeto de Lei nº 26/2019, do Executivo, que autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito junto à Caixa Econômica Federal até o valor de R$ 10 milhões, por meio da linha de crédito do Financiamento para Infraestrutura e Saneamento – FINISA; e abrir créditos adicionais para os programas de investimentos. O objetivo é investir em drenagem e pavimentação de vias, saneamento, projetos estruturantes, entre outros. A matéria foi aprovada pela maioria, com o voto contrário do vereador João Domingos Zimmermann, que justificou a não inclusão no projeto de relação de ruas a serem beneficiadas.

 

Outros projetos

 

Projeto de Lei nº 033/2019, do Executivo, em regime de urgência, que inclui ação de governo no Plano Plurianual 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentarias para 2019 e autoriza a abertura de crédito especial na Lei Orçamentaria de 2019 no valor de até R$ 100 mil. O objetivo é incluir a ação/programa “Mais Segurança Pública/Manutenção do Fundo Municipal de Segurança Pública”. Projeto de Lei nº 034/2019, do Executivo, que altera o caput 3º da Lei nº 3757/2017. A alteração visa constar que os valores recebidos em razão do convênio com a Polícia Militar do Estado de Santa Catarina serão repassados ao Fundo Municipal da Segurança Pública de Biguaçu.

 

Projeto de Resolução nº 017/2019, que altera e acrescenta dispositivos no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Biguaçu. No documento, fica estabelecido que cada vereador poderá apresentar até três moções, independente da natureza. Moção é a proposição por meio da qual se manifesta apoio, pesar, aplausos ou protesto em relação a acontecimento ou ato de relevância pública ou social. Um vereador poderá transferir, total ou parcialmente, em cada mês, sua cota a outro. Requerimento nº 100/2019, do vereador Ednei Müller Coelho, que solicita informações por

parte das Centrais Elétricas do Estado de Santa Catarina (Celesc), referente à transferência da equipe plantonista de Biguaçu para Florianópolis novamente.

 

Projeto de Decreto Legislativo nº 03/2019, que dispõe sobre a aprovação das contas do prefeito referente ao exercício de 2018 da Prefeitura Municipal de Biguaçu; discutido e aprovado pela maioria, com o voto contrário do vereador João Domingos Zimmermann e abstenção da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres. No documento, os parlamentares destacaram pedido de atenção do Executivo para com as restrições remanescentes do processo. Ainda Requerimento nº 101/2019, do vereador Nacet Tomaz de Souza, que solicita autorização para realizar viagem ao exterior.

 

Indicações

 

Nas sessões, ainda foram apresentadas cerca de 50 indicações. Entre elas, destacam-se pedidos de melhorias em praias. Indicação nº 1318/2019, do vereador Elson João da Silva, que solicita a instalação de lixeiras ao longo da orla da Praia Bento Francisco. Indicação nº 1355/2019, do vereador João Luiz Luz, solicitando o engordamento da Praia de São Miguel. Indicações1308, 1314, 1315, 1349 e 1350/2019, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que solicita colocação de traves, pintura das mesmas e dos postes de vôlei na Praia de São Miguel, que receberá a 33º edição dos Jogos de Verão de Biguaçu; reitera pedido nº 1114/2018 para a continuidade de plantação de palmeiras na orla do Balneário de São Miguel; reitera pedido nº1482/2017 para a construção de rampa de acesso ao mar para cadeirantes no Balneário de São Miguel; solicita aquisição e disponibilização de cadeiras de rodas anfíbia no Balneário São Miguel; e ainda disponibilidade de dois servidores fixos para manutenção e limpeza da orla das praias de São Miguel.

 

Ainda versaram mais indicações de melhorias visando o verão. Indicação nº 1337/2019, do vereador João Luiz Luz, que reitera pedido nº 950/2019, solicitando manutenção da bomba de entrada e saída de água na Lagoa do Amilton. Indicação nº 1354/2019, do vereador Ângelo Ramos Vieira, solicitando limpeza do Rio Carolina, no Bairro Bom Viver. Indicações nº 1311, 1313 e 1351/2019, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando inclusão da modalidade de corrida rústica nos Jogos de Verão do município; manutenção urgente da Lagoa do Amilton; e reiterando pedido nº 691/2017 para a continuidade do projeto passeio de escuna. Também Indicações nº 1333 e 1334/2019, do vereador Ednei Müller Coelho, que solicita serviços de manutenção e limpeza nas galerias da macrodrenagem e tubulações de águas pluviais do Bairro Vendaval e Loteamento Adelino Goedert.

 

Indicação nº 1303/2019, do vereador Elson João da Silva, que solicita alteração do paragrafo 7º do art. 149 da Lei Complementar nº 53 de 04 de julho de 2012, estendendo o direito de apresentar o atestado de acompanhamento aos servidores não estáveis do Executivo Municipal. Indicações nº 1336 e 1339/2019, do vereador João Luiz Luz, que solicita disponibilização da autoria das Leis em seu texto oficial publicado no Diário oficial e outros portais; e ainda vaga para deficiente no estacionamento rotativo da Rua Coronel Teixeira de Oliveira, no Centro. Indicação nº 1340/2019 do vereador João Luiz Luz que solicita vaga para carga e descarga na Rua João Coan. Indicação nº 1332/2019, do vereador Ângelo Ramos Vieira, que solicita manutenção e limpeza do Cemitério de São Miguel. Indicação nº 1327/2019, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, que solicita troca de contêiner quebrado e ampliação de coletores na região da Fazenda.

 

Mais indicações

 

Indicações nº 1304, 1356 e 1357/2019, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que solicita ao senador da República, Jorginho Melo, a elaboração de projeto de lei a fim de isentar da cobrança de pedágio nas rodovias de nosso país pessoas com deficiência e autistas, bem como seus responsáveis; também elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a implantação de mini bibliotecas nas repartições públicas do município; e ainda elaboração de projeto de lei que dispõe sobre a criação de Cãomedouros. Outras indicações versaram sobre pedidos de calçamento; implantação de lixeiras coletivas; manutenção, roçadas e limpeza de ruas; limpeza e instalação de cerca de proteção em terreno baldio; pavimentação e revitalização asfáltica; manutenção depraça e calçamento; melhorias em acessos; instalação de luminária; concerto, manutenção e troca de bocas de lobo; término de calçadas; identificação com placas e instalação de lombadas em vias.


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