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Resumo das sessões ordinárias – 23 e 24 de setembro

Publicado em 26/09/2019 às 18:09 - Atualizado em 26/09/2019 às 18:10

Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 23 e 24 de setembro, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram dois projetos de autoria do Executivo. Entre eles, o Projeto de Lei Complementar nº 019/2019, que altera o inciso VI do artigo 114 e acrescenta § 1º e § 2º ao artigo 114 na Lei nº 356/1983, que institui o Código de Obras e Edificações do Município. As alterações tratam de mudanças nas metragens de sanitários (banheiros) masculino e feminino em supermercados, inclusão de chuveiro em banheiros e substituição de até 50% de sanitários masculinos por mictórios.

 

Também do Executivo, está o Projeto de Lei nº 08/2019, que altera a redação do artigo 19 da Lei 3166/2011, que dispõe sobre autorização para atividades consideradas de baixo impacto ambiental, inclusive quando executadas em Área de Preservação Permanente (APP), também sobre autorização para pequenas obras de canalização e tubulação de corpos hídricos, terraplenagem e aterro no Município. A alteração dispõe que no processo de licenciamento ou autorização ambiental, previstos por Lei, a Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão Participativa poderá prestar auxílio técnico e operacional à Fundação Municipal do Meio Ambiente (Famabi)quanto à análise de projetos de grande terraplanagem.

 

No âmbito do Legislativo, os vereadores aprovaram a Moção de Aplausos nº 017/2019, de autoria do vereador João Luiz Luz, a ser entregue à Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em reconhecimento pelos serviços prestados pela instituição à sociedade. Foram apresentadas ainda 18 indicações. Entre elas, destacam-se as Indicações 1082 e 1091/2019, de autoria do vereador Elson João da Silva, que solicita ao prefeito levantamento e ainda elaboração e execução de projetos visando a legalização junto à Autopista Litoral Sul de acessos das vias públicas municipais, nas intercessões com a BR-101 (trecho em Biguaçu). Também solicita à Autopista Litoral Sul a manutenção no acesso à Rua Geral Jardim Carolina, no Bairro Areias de Cima, na altura do Km 180, ao lado da passarela.

 

Outras indicações

 

Também Indicação nº 1097/2019, do vereador João Luiz Luz, solicitando criação dedecreto para regulamentação da Lei Federal nº 13.874/2019, que institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; e ainda prevê alterações em diversas outras leis. Indicações nº 1080 e 1081/2019, da vereadora Salete Orlandina Cardoso, solicitando o desligamento das luzes nas praças esportivas às 23h e a reiteração depedido para reativação do terminal de ônibus de Biguaçu. Indicação nº 1098/2019, do vereador Ednei Müller Coelho, que solicita que viabilize à Secretaria Municipal de Saúde a disponibilização periódica de materiais e medicamentos para utilização nas castrações de animais feitas no Centro de Castração do Município.

 

Indicação nº1092/2019, do vereador Fernando Duarte, que solicita retirada de entulhos da calçada da Rua Avanir Freiberger, Bairro Centro. Versaram ainda pedidos por limpeza e manutenção de ruas, bocas de lobo e calçadas; instalação de placas de identificação de vias e lombofaixas; fechamento e limpeza de valas e recorte no asfalto da rua Lages, bairro Praia João Rosa.


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