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Resumo das sessões ordinárias – 26 e 27 de agosto

Publicado em 29/08/2019 às 15:07 - Atualizado em 29/08/2019 às 15:10

Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 26 e 27 de agosto, vereadores da Câmara Municipal de Biguaçu aprovaram cinco projetos do Executivo. Entre eles, Projeto de Lei nº 019/2019, que dispõe sobre numeração dos imóveis no município. A proposição tem por objetivo regularizar e padronizar uma sequência correta da numeração de residências, prédios, entre outros estabelecimentos, a fim de otimizar a visibilidade desses números. A matéria recebeu emenda aditiva e modificativa do vereador Elson João da Silva, estendendo a medida também para área de expansão urbana e rural.

Também Projeto de Lei Complementar nº 015/2019, que altera o § 2º do art. 27 e o § 4º do art. 29 da Lei Complementar nº 33 de 21 de dezembro de 2010, esta que dispõe sobre modernização e redefine a Estrutura Organizacional Básica da Secretaria Municipal de Finanças. As alterações qualificam servidores de cargo de provimento efetivo da Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão a receberem gratificação de apoio fiscal em funções que contribuem nas atividades de fiscalização e licenciamento. Ainda Projeto de Lei Complementar nº 017/2019, que altera a denominação da função de confiança de “Gerência Financeira da SUAS (FIA, FMAS, FMPDI, FHIS)”, para “Gerência da Política do SUAS”, lotado na Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação.

Projeto de Lei nº 012/2019, que revoga a Lei nº 1527/2001, esta que dispõe sobre a concessão de bolsas de estudo para os professores da rede municipal de ensino. A referida lei beneficiava professores efetivos que possuíam apenas especialização de Magistério, sendo que não há mais professores nesta condição no Município, uma vez que desde 2001 é obrigatória a conclusão do Curso Superior de Pedagogia com Habilitação com Educação Infantil em Séries Iniciais para professores. Também o Projeto de Lei nº 018/2019, que autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao programa Badesc Cidades e tomar empréstimo junto à agência de fomento no valor de R$ 6 milhões, para realização de obras de pavimentação na Rua 13 de Maio, que atravessa diversos bairros no município.

Pautas do Legislativo

Nas sessões, ainda foram aprovados o Projeto de Lei nº 05/2019, de autoria da vereadora Salete Orlandina Cardoso, que dispõe sobre fornecimento de canudos confeccionados em material de papel biodegradável e/ou reciclável, e hermeticamente embalados com material semelhante. A proposição recebeu emenda aditiva do vereador João Luiz Luz, proibindo ainda, a disponibilização dos canudos nas mesas ou ao alcance do público, devendo este solicitar ao garçom ou ao atendente sempre que julgar necessário. A matéria foi aprovada com votos contrários dos vereadores Manoel José de Andrade e Ricardo Mauri da Silva, este que justificou já haver regulamentação estadual a respeito, e ainda manifestou preocupação na substituição dos canudos por outros materiais de massa plástica ainda maior, a exemplo de copos e garrafinhas.

Projeto de Lei nº 041/2019, de autoria vereador do João Domingos Zimmermann que denomina via pública Rua Nair Souza Machado no Bairro Fundos, partindo da Rua Maria Anna Francisco e finalizando no encontro com a Rua Campolino Paulino da Silveira, dando acesso ao loteamento Colina da Bela Vista. Ainda o Requerimento nº 071/2019, de autoria do vereador João Luiz Luz, solicitando informações a respeito das obras na saída do KM 195 da BR-101 e túnel próximo a estabelecimento atacadista. Por fim, Moção de Aplausos nº 015/2019, de autoria da vereadora Salete Orlandina Cardoso, reconhecendo e parabenizando a munícipe Zélia Maria Silva Rocha pelo evento MC Dia Feliz, realizado no dia 24 de agosto, em shopping do município de São José, em prol do tratamento de crianças com câncer.

Indicações

Indicação nº 1008/2019, do vereador Fernando Duarte, solicitando limpeza, dedetização do Cemitério São João Evangelista, no Bairro Fundos. Indicação nº 1010/2019 do vereador Ednei Muller Coelho, solicitando averiguação de situação de risco do Casarão, na Rua João Born, Bairro Centro. Indicação nº 1016/2019, do vereador João Luiz Luz, solicitando sugestão de decreto para racionamento de água tratada nos órgãos públicos, em períodos de estiagem.
Indicação nº 1027/2019, do vereador Adriano Luiz Vicente, solicitando ao Executivo Municipal a publicação de Lei sobre os atos dos conselhos municipais. Indicação nº 1028/2019, do vereador Manoel Airton Pereira, solicitando auxílio financeiro à senhora Elizabete F. Ferreira de Agostinho, pois sua casa foi condenada pela Defesa Civil do Município. Indicação 1008/2019, do vereador Fernando Duarte, solicitando arborização do canteiro central da Avenida Kiliano Kremmer, no Bairro Rio Caveiras. Indicação nº 1022/2019, do vereador João Domingos Zimmermann, solicitando construção de uma área de lazer em terreno situado na esquina da Rua Sérgio Murilo Martins, no Bairro Jardim Janaína.
Versaram também indicações solicitando substituição de lâmpada queimada; reparos e melhorias na iluminação pública; instalação de lixeira comunitária; manutenção e limpeza em ruas, bocas de lobo e calçamentos; manutenção em ginásio de esportes; limpeza e manutenção em cemitério; instalação de placas informativas e de sinalização; mudança de local de faixa de pedestres.


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