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Vereadores de Biguaçu aprovam Projeto de Lei que propõe melhorias na publicidade de licitações

Publicado em 31/05/2019 às 11:04 - Atualizado em 31/05/2019 às 12:20

Nas sessões ordinárias dessas segunda e terça-feira, dias 27 e 28 de maio, realizadas na Câmara Municipal de Biguaçu, vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 026/2019, do vereador e também vice-presidente da Casa, Fernando Duarte. A matéria torna obrigatória a elaboração de Resumo Executivo para todos os editais de licitação do Executivo e do Legislativo e sua divulgação por meio de redes sociais da Prefeitura, além das mídias tradicionais. Todos os editais deverão ser acompanhados de número do edital, data de abertura, objetivo e quantidades, preços e referência, prazo de vigência do contrato, e ainda link ou acesso para a documentação de referência; além de outras informações. 

O vereador defende que a proposta visa colaborar para atrair um maior número de participantes nos certames públicos, contribuindo assim para com a possibilidade de redução nos valores ofertados. A proposição vai ao encontro do que é previsto no Art. 3º da Lei 8.666/1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. No documento, fica expressado que “a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos”. 

Nas sessões ainda foram aprovados o Projeto de Lei nº 022/2019, de autoria da vereadora Salete Cardoso, que dispõe sobre a implantação do Projeto – Defesa Pessoal para Mulheres no Município. Também Projeto de Lei nº 025/2019, do vereador Nacet Tomaz de Souza, que declara de utilidade pública a Comunidade Evangélica Sara Nossa Terra. Ainda o Projeto de Lei nº 027/2019, do vereador Nei Claudio da Cunha, que denomina via pública “Rua José Laurindo Correa”. Na oportunidade, vereadores abriram espaço e registraram a participação das representantes de Biguaçu, Lindamira Aparecida e Mariza Rodrigues, que foram campeãs de dominó feminino na 12ª edição dos Jogos Abertos da Terceira Idade de Santa Catarina (Jasti), que ocorreu em Gaspar. Também esteve presente o secretário municipal de Assistência Social e Habitação, Marcelo dos Santos, e a coordenadora do Centro de Convivência dos Idosos de Biguaçu, Claudia Brehem Luiz. 

Indicações e Requerimentos 

Foi deliberado ainda o Requerimento nº 047/2019, do vereador João Domingos Zimmermann, solicitando a realização de audiência pública para tratar da pavimentação da Rua Dirivaldo José do Amaral, no Bairro Bom Viver. Também Requerimento nº 048/2019, da vereadora Salete Cardoso, solicitando informações quanto à regularidade de repasse de recursos do Governo Estadual para manutenção da Maternidade Maria Rosalina da Silva, no Hospital de Biguaçu – Helmulth Nass. Também foram apresentadas cerca de 40 indicações. Entre elas, destacam-se Indicação nº 715/2019, do vereador Nei Claudio da Cunha, reiterada pela Indicação nº 723/2019, da vereadora Magali Eliane Pereira Prazeres, solicitando extensão no horário de atendimento nas Unidades de Saúde do Município; Indicação nº 716/2019, do vereador Nei Claudio da Cunha, solicitando implantação de mais uma equipe técnica na Unidade Básica de Saúde do Bairro Fundos; Indicação nº 704/2019, da vereadora Magali Prazeres, solicitando a liberação da vacinação influenza H1N1 para a população em geral de Biguaçu; e Indicação nº 712/2019, da vereadora Salete Cardoso, reiterando pedido de confecção de carteiras de identificação para autistas. 

Ainda nas sessões, foram apresentadas as Indicações nº 691, 692, 696, 697 e 698/2019, da vereadora Salete Cardoso, solicitando instalação de câmeras de monitoramento no Cemitério de São Miguel; limpeza e melhorias no mesmo cemitério; ainda reiterando pedido de conserto da rede pluvial do calçadão, no Bairro Centro; também reiterando pedido para doação de terreno para a APAE de Biguaçu; e ainda reiterando suas solicitações apresentadas há anos sobre a revitalização da Rua Treze de Maio, no Bairro Prado. Também Indicação nº 701/2019, do vereador Nacet Tomaz de Souza, solicitando a construção de um quiosque com banheiro na Praça Marcondes de Mattos, na Praia João Rosa; Indicação nº 703/2019, do vereador Manoel Airton Pereira, solicitando a recolocação de poste na Rua Osvaldo João Setubal, no Bairro Cachoeiras; e Indicação nº 700/2019, do vereador Adriano Luiz Vicente, solicitando a inclusão de um membro da Secretaria Municipal de Educação no Conselho Municipal Antidrogas. 

Também Indicações nº 706 e 707/2019, do vereador João Luiz Luz, solicitando mudanças nos hábitos e adequações nas rotinas do Legislativo para diminuição do uso de plásticos e também recapeamento urgente da Rua 7 de Setembro, no Bairro Centro. Indicações nº 708 e 724/2019, do vereador Nei Claudio da Cunha, solicitando a retirada e reaproveitamento das placas de passagem da tocha olímpica e mudança de ônibus normal para ônibus articulado no Bairro Fundos. Outras proposições versaram por pedidos de manutenção e limpeza de ruas; instalação de lixeira comunitária e permanente, manutenção em calçadas e ponte, calçamento de ruas; melhoria na iluminação pública; autuação e limpeza de terreno baldio.


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